A área da Assistência Social tem como atividade principal a Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e sua inclusão na vida social, através de ações que visem o atendimento e a Defesa e Garantia de Direitos sociais das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Oferece Serviço de Proteção Social Especial para as Pessoas com Deficiência e suas Famílias, e tem por finalidade a promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, buscando a complementariedade das ações com a política de saúde, educação e a política da pessoa com deficiência.
Os serviços socioassistenciais desenvolvidos estão pautados na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Lei 8.742 de 07/12//93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Resolução 109/2009 do CNAS – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Decreto 6.308/2007 – dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social, Resolução nº 27 de 19/09/201 que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direito, Decreto nº 7.612 de 17/11/2011 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Resolução nº 34 de 28/11/2011, que define a Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência e demais legislações que regem a assistência social, enquanto política pública de direito.